Atuação na contribuição para o aperfeiçoamento de normas legais e administrativas, por meio do desenvolvimento de estudos, pareceres e interlocução com membros do Poder Legislativo e Poder Executivo, incluindo atuação perante as agências reguladoras (ANATEL, ANP, ANEEL, ANTAQ, entre outras).
Acompanhamento e monitoramento de projetos de lei e regulamentos em discussão perante o poder público.